PL levanta discussão sobre cobrança por ponto adicional de TV

Depois de muito se falar sobre o assunto, clientes de TV por assinatura ainda se questionam: as operadoras podem ou não cobrar pelo ponto adicional de TV? O assunto é confuso até mesmo para os políticos, que, ao longo do último mês, voltaram a levantar a discussão e até mesmo a propor um novo projeto de lei.

Os deputados estaduais de São Paulo aprovaram, no dia 27/12, o projeto de lei 844/2017, do deputado José Américo (PT), que determina a proibição da cobrança extra do ponto adicional instalado pelas operadoras.

Hoje mesmo, a lei já não defende essa cobrança a mais caso o cliente queira assistir às mesmas programações que contratou em mais de um ponto da casa. Conforme a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) definiu, a cobrança pela instalação do ponto-extra pode acontecer uma única vez, mas a mensalidade pela programação não pode ser cobrada.

Aqui é que entra a controvérsia. Várias operadoras cobram mensalmente um valor a mais do cliente por cada ponto adicional. Isso acontece porque a Anatel permite que a empresa cobre o aluguel pela disponibilidade de cada decodificador, assim como solicitações de reparos na rede interna e no aparelho.

Ou seja, as operadoras realmente não exigem mais pela programação, que deve ser cobrada uma única vez a partir do ponto principal da casa. Se quiser que os canais, inclusive do pay-per-view, estejam disponíveis em todos os pontos sem custo, é possível.
Mas essa cobrança mensal pode acontecer de outra maneira, vindo como um aluguel pela disponibilidade do decodificador.

Projeto de Lei em SP

Ao escrever o projeto de lei, o deputado José Américo alegou que considera abusivo esse tipo de cobrança. Apesar da boa intenção, ele defende que a cobrança adicional não pode acontecer para alguém que quer apenas reproduzir os canais que fazem parte do pacote comprado, como um “espelho” do ponto principal - o que, conforme explicamos, já não é permitido.

Mas ele também pede que o aparelho para a recepção do ponto adicional não tenha um acréscimo no valor mensal. Esse projeto, no caso, já está aguardando a sanção do governador de São Paulo para entrar em vigor.

Segundo Américo, muitos estados já conquistaram o mesmo direito por meio de ações judiciais e acordos entre os prestadores e órgãos de defesa do consumidor.

Por outro lado, o político afirma que, se aprovado o PL, a cobrança por ponto adicional será devida no caso de o consumidor optar por uma programação diferente do ponto principal. Neste caso, a Anatel já defende o contrário, que a cobrança pela programação não deve acontecer em hipótese alguma, mesmo em caso de contratação de canais avulsos.

Para a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), que responde pelas operadoras, a regulação atual acerta quando permite a cobrança do aluguel dos decodificadores de TV por assinatura, porque eles representam um custo para os operadores. Ela explica que, caso isso não seja possível, o custo desses equipamentos poderia vir em forma de aumento na mensalidade dos pacotes de TV paga, que prejudicariam quem tem apenas um ponto principal na casa, por exemplo.